Fraude no Bolsa Família: o que fazer quando outra pessoa recebe o benefício em seu nome?

Imagine procurar o CRAS, atualizar corretamente o Cadastro Único, preencher todos os requisitos exigidos pelo Governo Federal e, mesmo assim, descobrir que outra pessoa está recebendo o Bolsa Família utilizando os seus dados ou um cadastro vinculado indevidamente ao seu nome.

Embora pareça uma situação incomum, fraudes, duplicidades cadastrais, erros de identificação e movimentações bancárias não reconhecidas podem impedir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso a um benefício essencial para sua subsistência.

Quando isso acontece, a vítima não deve permanecer aguardando indefinidamente uma solução administrativa. É necessário reunir provas, registrar formalmente a irregularidade e exigir providências dos órgãos responsáveis.

Neste artigo, explicamos quais medidas podem ser tomadas quando o Bolsa Família está sendo recebido por outra pessoa e em quais situações pode ser necessário buscar a Justiça.

O que é o Programa Bolsa Família?

O Bolsa Família é um programa federal de transferência direta e condicionada de renda destinado à proteção de famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social.

A Lei nº 14.601/2023 estabelece que o programa integra o processo de implementação da renda básica de cidadania e possui, entre seus objetivos, o combate à fome, a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza e a promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias. (Planalto)

A execução do programa envolve diferentes órgãos e entidades, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os Municípios responsáveis pelo Cadastro Único e a Caixa Econômica Federal, que atua na operacionalização dos pagamentos.

Por isso, quando ocorre uma fraude ou inconsistência, é importante identificar se o problema está relacionado ao Cadastro Único, à concessão administrativa do benefício, à conta bancária ou à movimentação dos valores.

Como uma fraude no Bolsa Família pode acontecer?

A irregularidade pode ocorrer de diferentes formas. Em alguns casos, os dados pessoais da vítima são utilizados por terceiros para criar ou alterar cadastros. Em outros, uma pessoa com nome semelhante pode ser vinculada equivocadamente ao benefício.

Também podem ocorrer situações como:

• utilização indevida do CPF ou do Número de Identificação Social — NIS;

• alteração não autorizada dos dados do Cadastro Único;

• cadastramento de telefone ou endereço pertencente a terceiro;

• abertura ou utilização irregular de conta no Caixa Tem;

• transferência do benefício para conta desconhecida;

• saque realizado sem autorização do verdadeiro beneficiário;

• duplicidade ou confusão entre pessoas com nomes semelhantes;

• golpe praticado por meio de links, mensagens ou aplicativos falsos.

O próprio Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social já alertou para golpes que retiram dinheiro das contas de beneficiários e esclareceu que não encaminha links externos como forma de comunicação para movimentação do benefício. (Serviços e Informações do Brasil)

Portanto, qualquer mensagem suspeita solicitando senha, código de acesso, atualização cadastral ou instalação de aplicativo deve ser tratada com extrema cautela.

Quais sinais podem indicar que outra pessoa está recebendo o benefício?

Algumas situações devem despertar atenção imediata do cidadão, especialmente quando:

• o pedido aparece como aprovado, mas nenhum valor é disponibilizado;

• o sistema informa que o benefício já foi pago;

• existem movimentações desconhecidas no Caixa Tem;

• o telefone cadastrado não pertence ao titular;

• o endereço informado no cadastro é desconhecido;

• aparecem dados bancários de outra pessoa;

• o benefício foi transferido para uma conta não reconhecida;

• o cidadão recebe informações de que existe outro cadastro com seus dados;

• o CRAS informa que outra pessoa está vinculada ao mesmo nome, CPF ou NIS.

Nessas hipóteses, a vítima deve solicitar comprovantes e extratos que permitam identificar quando o benefício foi concedido, para qual conta foi enviado, quem realizou a movimentação e quais dados estavam cadastrados no sistema.

Quanto mais completa for a documentação, maiores serão as chances de demonstrar a fraude e obter uma solução administrativa ou judicial.

O que fazer ao descobrir uma fraude no Bolsa Família?

1. Procure o CRAS ou o setor responsável pelo Cadastro Único

O primeiro passo é comparecer ao CRAS ou ao posto de atendimento do Cadastro Único do Município.

A vítima deve solicitar uma análise detalhada de seu cadastro, conferindo especialmente:

• nome completo;

• CPF;

• NIS;

• composição familiar;

• endereço;

• telefone;

• renda declarada;

• data das últimas atualizações;

• identificação do responsável familiar;

• histórico de alterações cadastrais.

Também é recomendável pedir um comprovante do atendimento e, quando possível, uma cópia ou espelho do Cadastro Único.

Caso exista qualquer informação desconhecida, o cidadão deve requerer formalmente a correção dos dados e o registro da suspeita de fraude.

2. Solicite informações à Caixa Econômica Federal

Quando o problema estiver relacionado ao pagamento, à conta bancária ou ao Caixa Tem, a vítima deve procurar a Caixa Econômica Federal.

É importante solicitar:

• extrato completo do benefício;

• datas dos depósitos;

• conta para a qual os valores foram enviados;

• identificação das transferências realizadas;

• informações sobre saques;

• histórico de acesso ou alteração cadastral;

• protocolo de contestação das movimentações.

Se houver transferências ou saques não reconhecidos, a contestação deve ser registrada imediatamente.

O cidadão deve guardar todos os protocolos, comprovantes e respostas fornecidos pela instituição financeira.

3. Registre uma reclamação no Ministério do Desenvolvimento Social

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social recebe denúncias, reclamações e pedidos de providências por meio de sua Ouvidoria.

O atendimento pode ser realizado pelo telefone 121, e manifestações também podem ser registradas pela plataforma Fala.BR. O canal oficial recebe relatos de irregularidades e suspeitas envolvendo programas sociais. (Serviços e Informações do Brasil)

Na manifestação, é importante relatar os acontecimentos em ordem cronológica, indicando:

• quando o benefício foi solicitado;

• quando o problema foi descoberto;

• quais dados pertencem à vítima;

• quais informações desconhecidas foram identificadas;

• quais valores foram pagos indevidamente;

• quais atendimentos já foram realizados;

• os números dos protocolos anteriores.

Documentos, extratos e capturas de tela devem ser anexados sempre que o sistema permitir.

4. Registre um boletim de ocorrência

Se existirem indícios de utilização indevida de documentos, identidade, CPF, senha, conta bancária ou dados pessoais, também é recomendável registrar um boletim de ocorrência.

O documento ajudará a demonstrar que a vítima não reconhece as movimentações e que comunicou formalmente a possível prática criminosa.

No registro, devem ser informados todos os elementos disponíveis, incluindo nomes, telefones, endereços, contas bancárias, datas, valores e documentos relacionados à fraude.

5. Preserve todas as provas

A vítima não deve apagar conversas, mensagens, notificações ou informações do aplicativo.

Devem ser preservados:

• documentos pessoais;

• comprovante de residência;

• comprovante de inscrição no Cadastro Único;

• folha-resumo do CadÚnico;

• protocolos do CRAS;

• extratos do benefício;

• extratos do Caixa Tem;

• comprovantes de transferências;

• capturas de tela;

• mensagens recebidas;

• reclamações administrativas;

• respostas da Caixa e do Ministério;

• boletim de ocorrência.

A documentação será essencial para comprovar a titularidade do direito, a existência da fraude e as tentativas realizadas para solucionar o problema.

É possível entrar com uma ação judicial?

Sim. A ação judicial pode ser necessária quando os órgãos responsáveis não solucionam o problema, deixam de responder às reclamações ou mantêm o benefício vinculado indevidamente a terceiro.

Dependendo das particularidades do caso, a vítima poderá pedir judicialmente:

• a correção do cadastro;

• o bloqueio do benefício irregular;

• a identificação da conta que recebeu os valores;

• o restabelecimento ou a implantação do benefício;

• o pagamento das parcelas que deixaram de ser recebidas;

• a apresentação do histórico cadastral;

• a exibição de documentos e registros bancários;

• a suspensão das movimentações fraudulentas;

• a adoção de medidas para proteger os dados pessoais;

• indenização pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

Quando a família depende do benefício para alimentação e despesas básicas, também pode ser formulado um pedido de tutela de urgência.

A tutela de urgência permite que o juiz determine uma providência imediata antes do julgamento definitivo, desde que estejam demonstradas a probabilidade do direito e a existência de risco de dano.

Quem pode ser responsabilizado?

A definição dos responsáveis depende da origem da irregularidade.

Em determinados casos, o problema pode estar relacionado à gestão municipal do Cadastro Único. Em outros, pode envolver o Ministério do Desenvolvimento Social, a Caixa Econômica Federal ou o terceiro que utilizou os dados da vítima.

A Lei do Bolsa Família e o Decreto nº 12.064/2024 estabelecem uma estrutura de execução descentralizada, com atribuições distribuídas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Planalto)

Por esse motivo, antes de ajuizar a ação, é necessário analisar os documentos e identificar em qual etapa ocorreu a falha.

A inclusão incorreta das partes pode atrasar o processo ou gerar discussões sobre a competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.

A vítima pode receber os valores atrasados?

A possibilidade de recebimento das parcelas anteriores dependerá da comprovação de que a pessoa preenchia os requisitos do programa e deixou de receber o benefício por erro administrativo, fraude ou utilização indevida de seus dados.

Não basta demonstrar que existia um cadastro. É necessário comprovar, entre outros pontos:

• o preenchimento dos requisitos legais;

• a regularidade das informações cadastrais;

• a data em que o benefício deveria ter sido implantado;

• a existência dos pagamentos realizados em favor de terceiro;

• a ausência de participação da vítima na irregularidade;

• as tentativas administrativas de solução.

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois a concessão das parcelas retroativas depende da documentação disponível e das circunstâncias que impediram o pagamento correto.

Existe direito a indenização por danos morais?

A ocorrência de uma fraude não gera automaticamente uma indenização.

Entretanto, o dano moral pode ser discutido quando a falha ultrapassa um simples aborrecimento e provoca consequências relevantes, como privação prolongada de verba alimentar, exposição indevida de dados pessoais, impossibilidade de sustento familiar, bloqueios injustificados ou sucessivas negativas de solução apesar da apresentação de provas.

Para avaliar a viabilidade do pedido, devem ser considerados:

• a duração do problema;

• a gravidade da falha;

• a condição de vulnerabilidade da família;

• o número de tentativas de solução;

• a conduta dos órgãos envolvidos;

• os prejuízos efetivamente suportados.

Não existe um valor automático ou previamente garantido. A eventual indenização será definida pelo Poder Judiciário de acordo com as provas e circunstâncias concretas.

Não entregue senhas ou códigos a terceiros

Nenhum advogado, servidor público ou atendente legítimo precisa da senha pessoal do Caixa Tem para analisar o caso.

A vítima jamais deve compartilhar:

• senha bancária;

• código recebido por mensagem;

• código de validação;

• acesso completo ao aplicativo;

• foto do cartão acompanhada da senha;

• reconhecimento facial;

• informações solicitadas por links desconhecidos.

O Ministério do Desenvolvimento Social orienta que suspeitas de irregularidade sejam comunicadas pelos canais oficiais, incluindo o telefone 121 e a plataforma Fala.BR. (Serviços e Informações do Brasil)

Quando procurar um advogado?

A orientação jurídica é especialmente recomendável quando:

• outra pessoa aparece como beneficiária utilizando os dados da vítima;

• existem pagamentos para conta desconhecida;

• o cadastro não é corrigido pelo CRAS;

• a Caixa não apresenta informações claras;

• as reclamações administrativas não são respondidas;

• o benefício permanece bloqueado ou desviado;

• a família está sem recursos para despesas essenciais;

• existem parcelas antigas a serem recuperadas;

• é necessário pedir uma decisão judicial urgente.

O advogado poderá analisar os documentos, identificar os possíveis responsáveis, formular os pedidos adequados e avaliar a necessidade de ajuizamento da ação na Justiça Estadual ou Federal.

Conclusão

Descobrir que outra pessoa está recebendo o Bolsa Família em seu nome é uma situação grave e que exige providências rápidas.

A vítima deve conferir o Cadastro Único, contestar as movimentações junto à Caixa, registrar manifestação nos canais oficiais, preservar todas as provas e, havendo indícios de crime, elaborar um boletim de ocorrência.

Quando as tentativas administrativas não resolvem a irregularidade, o Poder Judiciário pode ser acionado para determinar a correção do cadastro, impedir novos pagamentos fraudulentos, restabelecer o benefício e analisar a recuperação dos valores não recebidos.

A demora pode permitir que novos pagamentos sejam realizados indevidamente. Por isso, quanto antes os documentos forem analisados, maiores serão as possibilidades de identificar a origem do problema e adotar a medida adequada.

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A equipe do Clovis Souza Assessoria Jurídica e Empresarial realiza análise individualizada de casos envolvendo fraude cadastral, benefício recebido por terceiros, movimentações desconhecidas no Caixa Tem e ausência de solução pelos órgãos responsáveis.

Separe seus documentos pessoais, comprovantes do Cadastro Único, extratos, capturas de tela e protocolos de atendimento para que o caso seja avaliado de maneira completa.

Entre em contato com o escritório e solicite uma análise jurídica do seu caso.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. Cada situação depende de suas provas e circunstâncias específicas.