DIREITO IMOBILIÁRIO | DIREITO DO CONSUMIDOR Atraso na entrega de imóvel na planta: indenização, rescisão e prazo de tolerância Por Dr. Clóvis Souza | OAB/RJ nº 163.353 16 de outubro de 2026 · Rio de Janeiro O atraso na entrega de um apartamento comprado na planta pode comprometer o planejamento do comprador e gerar consequências jurídicas para a construtora. A legislação brasileira estabelece regras sobre prazo de tolerância, indenização e resolução contratual, mas o exercíci

O acordo trabalhista pode ser uma solução útil para encerrar uma relação de emprego, reconhecer verbas rescisórias, formalizar um desligamento negociado ou resolver um conflito já existente. Contudo, assinar sem compreender todas as cláusulas pode limitar direitos e dificultar discussões futuras. Antes de assinar, empregado e empregador devem verificar o que está sendo pago, quais direitos estão sendo quitados, como o pagamento será feito e se o acordo observa a legislação, a

O chamado “golpe do motoboy” tornou-se uma das modalidades mais conhecidas de fraude bancária praticada mediante engenharia social. O crime normalmente começa com uma ligação telefônica realizada por pessoa que se apresenta como funcionário de banco, integrante da central de segurança ou responsável pelo setor antifraude da instituição financeira. Utilizando informações pessoais da vítima e um discurso cuidadosamente elaborado, o criminoso afirma que determinada operação susp

Em decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou, em 19 de agosto de 2026, o escopo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).mpmg+2 O corte decidiu que mulheres vítimas de violência baseada no gênero poderão receber proteção judicial mesmo quando não houver relação doméstica, familiar ou íntima de afeto com o agressor.mpmg+1 Essa mudança representa um marco na proteção das mulheres brasileiras, permitindo

O contrato de locação residencial está presente na rotina de muitas famílias e proprietários. Seja para morar em um apartamento na Barra da Tijuca, em uma casa no Recreio dos Bandeirantes ou em qualquer outro bairro do Rio de Janeiro, a relação de aluguel exige clareza, boa-fé e atenção às regras legais. Dúvidas sobre quem paga o condomínio, se o proprietário pode exigir a saída do imóvel antes do término do contrato, quais reparos cabem ao inquilino, como funciona a caução e

A morte de um familiar normalmente coloca a família diante de questões emocionais, patrimoniais e burocráticas que precisam ser resolvidas ao mesmo tempo. Entre elas está a necessidade de realizar o inventário, procedimento destinado a identificar os bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida e estabelecer como o patrimônio será transmitido aos sucessores. Quando existe um filho menor de idade ou outro herdeiro juridicamente incapaz, é muito comum ouvir a afirm

Introdução Em 29 de julho de 2026, foi sancionada a lei 15.479/26, que institui o chamado "Pix pensão alimentícia". A nova norma altera o Código de Processo Civil (CPC) para criar um mecanismo de transferência automática e periódica do valor da pensão alimentícia diretamente para a conta do credor, sem necessidade de atos executivos repetitivos a cada mês.migalhas.com A medida busca fortalecer a efetividade da execução de alimentos e reduzir a inadimplência, que historicament

Muitas pessoas que conquistaram um benefício previdenciário por meio de decisão judicial têm se perguntado: o INSS pode, mesmo assim, cancelar ou reduzir esse benefício anos depois? Em 2026, essa dúvida ganhou nova dimensão após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluir o julgamento de tese que trata exatamente desse tema. Neste artigo, explicamos de forma clara e prática o que diz a legislação, o que foi definido pelo STJ e quais são os direitos e os cuidados que todo be

Introdução A demissão por justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho em razão de uma falta grave atribuída ao empregado. Como essa modalidade de desligamento restringe o recebimento de diversas verbas normalmente devidas na dispensa sem motivo, sua aplicação exige cautela, coerência e prova adequada. Nem toda falha cometida no ambiente de trabalho autoriza a penalidade máxima. Um atraso isolado, um erro operacional sem gravidade ou uma divergência p

A Reforma Tributária do consumo deixou de ser apenas uma discussão legislativa e passou a integrar a rotina operacional das empresas brasileiras. Desde 1º de janeiro de 2026, o país vivencia o primeiro estágio de implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS — e do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS —, tributos criados para substituir gradualmente parte relevante do atual sistema de tributação sobre o consumo. Para empresários, administradores e profissionais res

Imagine procurar o CRAS, atualizar corretamente o Cadastro Único, preencher todos os requisitos exigidos pelo Governo Federal e, mesmo assim, descobrir que outra pessoa está recebendo o Bolsa Família utilizando os seus dados ou um cadastro vinculado indevidamente ao seu nome. Embora pareça uma situação incomum, fraudes, duplicidades cadastrais, erros de identificação e movimentações bancárias não reconhecidas podem impedir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham ac

A recente repercussão envolvendo um reality show produzido por influenciadores digitais com a participação de seus próprios funcionários reacendeu uma discussão importante no Direito do Trabalho: até que ponto a exposição de empregados em conteúdos de entretenimento pode ultrapassar os limites legais? Segundo informações divulgadas pela imprensa, o Ministério Público do Trabalho instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades trabalhistas relacionadas a um realit

O silêncio que adoece milhares de trabalhadores todos os anos Imagine acordar todos os dias com ansiedade apenas por pensar em ir ao trabalho. Receber críticas constantes diante dos colegas, ser humilhado em reuniões, sofrer ameaças veladas de demissão ou ser isolado da equipe até perder completamente a autoestima. Infelizmente, essa é a realidade de milhares de trabalhadores brasileiros vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho. Muitas pessoas convivem durante meses o

A Reforma Tributária deixou de ser um projeto futuro para se tornar uma realidade presente. Embora muitas empresas ainda enxerguem as mudanças como algo distante, a verdade é que o período de transição já começou e 2026 representa um marco decisivo para empresários, profissionais liberais, indústrias, comerciantes e prestadores de serviços em todo o país. Quem deixar para agir apenas quando as novas regras estiverem plenamente em vigor poderá enfrentar aumento de custos, prob

Muitos trabalhadores acreditam que perderam o direito à aposentadoria por possuírem períodos sem recolhimento ao INSS ou contribuições realizadas em atraso. Entretanto, a legislação previdenciária brasileira prevê diversas situações em que esses períodos podem ser regularizados, reconhecidos ou aproveitados para fins de concessão do benefício. A análise correta do histórico contributivo é fundamental para identificar possibilidades que muitas vezes passam despercebidas pelo s

Ser demitido já é uma situação que gera insegurança financeira e preocupação com o futuro profissional. Quando, além da demissão, o trabalhador não recebe corretamente as verbas rescisórias, a situação se torna ainda mais delicada. Infelizmente, é comum que trabalhadores tenham dúvidas sobre quais valores devem receber após o encerramento do contrato de trabalho e quais medidas podem ser adotadas quando esses direitos não são pagos. Neste artigo, explicamos quais são os princ

Nos últimos anos, o aumento do endividamento das famílias e empresas brasileiras trouxe novamente ao centro das discussões jurídicas a revisão de juros abusivos em contratos bancários. Em 2026, muitos consumidores ainda desconhecem que determinadas cobranças podem ser questionadas judicialmente quando há desequilíbrio contratual, falta de transparência ou encargos considerados excessivos. Se você possui financiamento, empréstimo, cheque especial, cartão de crédito ou contrato

O WhatsApp se tornou uma das principais ferramentas de comunicação dentro das empresas. No entanto, o uso inadequado do aplicativo — especialmente fora do expediente ou sem critérios claros de monitoramento — tem gerado aumento significativo de ações trabalhistas e riscos jurídicos para empresas de todos os portes. Empresários e gestores muitas vezes acreditam que o uso do WhatsApp corporativo é uma extensão natural da rotina empresarial. Porém, a Justiça do Trabalho vem cons

A possibilidade de bloqueio de contas bancárias por ordem judicial é uma realidade cada vez mais presente no ambiente empresarial brasileiro. Com a evolução dos sistemas de constrição patrimonial, como o Sisbajud (substituto do BacenJud), empresas passaram a enfrentar riscos imediatos de paralisação financeira, muitas vezes sem aviso prévio. Para empresários e gestores, compreender como esses bloqueios funcionam e, principalmente, como preveni-los, é essencial para garantir a

Receber a notificação de um processo trabalhista costuma gerar preocupação imediata para qualquer empresa. No entanto, agir com rapidez e estratégia é fundamental para reduzir riscos e conduzir a situação da forma mais adequada. Neste momento, decisões precipitadas ou a falta de orientação jurídica podem impactar diretamente o andamento do processo. 1. Confirme as informações do processo O primeiro passo é verificar: Qual é o pedido do ex-funcionário Quais valores estão sendo